DIREITO TRIBUTÁRIO

Consultoria sobre interpretação da legislação tributária, bem como acompanhamento das decisões proferidas pelos tribunais e órgãos administrativos fazendários, nas esferas federal, estadual e municipal, visando a aplicação dessas normas no interesse dos nossos clientes para manutenção da regularidade fiscal e obtenção de benefícios, regimes especiais de tributação e classificação fiscal de produtos.

Elaboração de pedidos perante os órgãos administrativos, como consultas fiscais, parcelamento, retificação de declaração, compensação e restituição de tributos.

Acompanhamento de fiscalização e atendimento de exigências, tais como análise e apresentação de documentos, manifestações e comparecimento nos órgãos fazendários.

Elaboração de impugnações administrativas face autuações fiscais decorrente de procedimentos fiscalizatórios e da não homologação de compensações tributárias, além de apresentação de defesas judiciais em ações de execução fiscal.

Administração do passivo tributário e regularização fiscal visando a obtenção de certidões negativas, por meio de intervenções administrativas e judiciais, inclusive através de securitização e adjudicação.

Propositura de medidas judiciais visando a defesa do interesse de nossos clientes, questionando a exigência de tributos ilegais ou inconstitucionais, através de medidas cautelares, mandados de segurança, ações anulatórias ou declaratórias de inexistência de relação jurídica tributária.

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